Aquém da ‘troika’, além da Constituição

O texto foi publicado no Diário Económico (12 de Maio de 2016)bruno_carapinha

O governo anterior quebrou o consenso da Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE). A obrigação constitucional de criar uma rede de escolas públicas para dar aos cidadãos um ensino público, gratuito, universal, de qualidade, livre de orientações políticas e religiosas conviveu durante anos com a multiplicação de escolas privadas, pagas pelas famílias que optavam por aí colocar os filhos.

Os contratos de associação, dizem todas as leis até 2013 (as do PSD e CDS também!), eram excepções para suprir insuficiências da rede pública, num regime de supletividade. As turmas definiam-se anualmente, observando o histórico e as necessidades. Mas a redução de jovens no país e o alargamento da rede escolar tornou óbvias as duplicações e obrigava a uma definição.

A direita sonha com o modelo do cheque-ensino, que fez desastres noutros países, mas isso exigiria rever a Constituição (CRP). E Passos bem tentou. Bloqueada a via, usou a táctica do “pé na porta”. Atacou salários e prestações sociais, fez cortes perigosos na saúde e na educação, e propôs aos professores a emigração, a coberto da intervenção da ‘troika’. Mas recusou aplicar as medidas do memorando que exigiam “reduzir e racionalizar as transferências para escolas privadas com contratos de associação”. E, em 2015, a poucos meses das eleições, vinculou o Estado a uma política totalmente nova, passando os danos orçamentais para o mandato seguinte.

O conceito de projecção em psicologia ajuda a explicar a acusação da submissão do governo a interesses e à ideologia feita pela oposição. Com o problema identificado há anos e olhando o aperto das contas do Estado, que justificação tem o PSD e o CDS para apoiar a duplicação de financiamento para as mesmas funções do Estado?

É ao abrigo de que ideia do liberalismo que se defende o rentismo e a distorção na concorrência face a escolas privadas sem contrato de associação? A que agenda ideológica e religiosa se submete a direita que, ao arrepio da LBSE e da CRP, tenta fazer de algumas escolas privadas os receptores privilegiados de fundos públicos para lá de qualquer racionalidade de gestão de recursos públicos?

 

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