Ensino Superior tropeça no Orçamento de Estado?

Com algumas interrupções para reequilibrar danos do passado, o subfinanciamento no ensino superior tem sido prática em Portugal nos últimos 15 anos. Digo os últimos 15 anos porque até o reforço do investimento público na ciência nos mandatos do Prof. Mariano Gago foi feito em parte com a alocação específica de verbas que antes se transferiam de forma indiscriminada às instituições de ensino superior (IES) para uma gestão mais livre. Gerir a organização com uma estrutura de custos fixa com um orçamento maleável é uma coisa. Geri-la com menos recursos maleáveis e só poder captar financiamento adicional para compensar as perdas com a certeza de que esses recursos ficam cativos para uma área é outra.

Claro que os frutos dessa opção política são visíveis, com a contratação de jovens doutorados e o desenvolvimento de uma perspectiva mais promissora para a carreira científica no país que mobilizou talentos e dotou o país de quadros. Sabemos que o nosso aparelho científico cresceu na sua capacidade e competitividade. A ligação a redes internacionais reforçou-se, permitindo lançar bases para inovações. Houve benefícios da opção tomada na altura.

Do lado do ensino superior, o estímulo foi feito para levar as IES a buscar financiamento extra no privado. A posição relativa de cada uma das IES para poder vencer essa corrida era muito desigual, dependendo da sua composição interna, localização geográfica e até a experiência anterior nesse campo. Instituições do interior, sem áreas como as ciências aplicadas ou sem estruturas para captar fundos de mecenato ou destinados à investigação estavam em clara desvantagem. Em cima disso, alguns cortes disfarçados inibiram uma expansão do sector e lançaram uma desconfiança na relação com o ministério. Recordo, por exemplo, a passagem da despesa com a Caixa Geral de Aposentações para as IES, sem o devido reforço orçamental.

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Olhando o que se seguiu com Crato, isto agora parece uma reclamação exagerada… O aperto financeiro é grande e é mais fácil de observar quando analisamos os dados per capita. Hoje, o financiamento do sector por aluno é mais baixo no ensino superior que no secundário, por incrível que pareça. Chegados à era da troika, o corte deixou de ser apenas real para passar a ser já nominal, com a queda contínua dos orçamentos ao longo dos anos. Corte após corte, as IES, em especial as que têm menos recursos, menos alunos e menos capacidade de angariar receitas próprias, foram descapitalizadas. Na ciência, os proveitos da aposta de Mariano Gago foram severamente afectados, pois o último governo não só desinvestiu no tecido científico do país como assistiu à perda dos jovens investigadores entretanto formados sem reacção.

Chegada ao poder num país escavacado por 5 anos de austeridade, a equipa de Manuel Heitor teria sempre pouca margem para restabelecer o sector do mal feito. No ano passado, várias IES pediram reforço orçamental, porque as transferências que foram obrigadas a aceitar continham mais um corte, mesmo com toda a gente a saber que a situação era insustentável. Neste ano, em que a prioridade parece centrada em repor os salários da função pública, ninguém poderia esperar um reforço do orçamento do ensino superior. Mas também não esperava uma proposta de Orçamento do Estado com os tropeções que ali se encontram.

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No artigo 23.º, o governo propõe que as IES possam contratar recursos humanos até ao valor mais alto gasto nos últimos 3 anos. No caso de várias, isso constitui um reforço. Mas depois faz um ajustamento desse ‘reforço’ com base nas remunerações previstas na Lei 75/2014. Essa lei já foi anulada pela nova maioria por via da recuperação dos salários prevista na Lei 159-A/2015. Uma vez que vai haver reposição dos salários da função pública, prever que as transferências se limitem ao tecto definido com cortes nos salários poderia traduzir-se na prática num corte. Se calhar é um mero erro de redacção, mas, se assim é, deveria ser revista a formulação do ponto 1 do Art. 23º para fazer menção à Lei 159-A/2015.

O que me parece inaceitável é a assimetria no tratamento de entidades com autonomia: por exemplo, as autarquias e as IES. Nas primeiras, repõe-se um nível de autonomia para a contratação dos recursos humanos necessários, mesmo no caso de municípios em situação de saneamento ou de ruptura (Art. 30º, ponto 2), desde que isso esteja previsto no orçamento dos serviços (alínea c) e não corresponda a um aumento da despesa com pessoal verificada em 2015 (alínea e). Mas no caso das IES que usufruíram de reforços extraordinários em 2015, não se vão permitir contratações sem autorização dos ministros do ensino superior e das finanças.

Ora, isto  faz muito pouco sentido, primeiro porque o corte real e nominal das transferências do OGE para as IES é uma prática continuada que as sufocou até ao limite, pela qual não devem ser responsabilizadas nem duplamente punidas. Segundo, porque não sabemos de casos de endividamento bancário das IES e o reforço do ano passado foi muito pequeno. Estamos a falar de um reforço de 8 milhões no ano passado, que não é mais do que 0,8% do orçamento global do sector… Terceiro, a assimetria no tratamento não tem justificação financeira e, como sinal político, é um erro grave.  Comparando a sua situação com as necessidades de financiamento das autarquias em défice… Como é que é que o governo pode sustentar esta dualidade de critérios?

Se o que se pretende é assegurar controlo de despesa, fará sentido impor a essas IES a mesma regra que se criou para os municípios em situação de ruptura, ou seja, permitir a contratação de recursos humanos com autonomia, desde que isso seja previsto pelos orçamentos específicos dos departamentos (e esteja com cobertura) e não traga um aumento da massa salarial. Se do ponto de vista financeiro se entende que um orçamento de contenção se deve pautar por rigor, do ponto de vista político o governo tem de salvaguardar que não retira autonomia a entidades que repetidamente têm aguentado com eficácia sucessivos golpes financeiros.2011-11-29-manif_estudantes_lisboa_lusa

 

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