É só para lembrar os que rapidamente gostam de catalogar as propostas dos outros não pensando num segundo nelas sem ser através dos óculos do seu preconceito. Mais vale tarde que nunca e mais vale uma parte que nada… A crise obriga à consensualização progressiva do que é primeiro identificado como impossível. Quando a ATTAC e os movimentos altermundialistas começaram a propor isto, os partidos do sistema e a Direita souberam encostar estas e outras propostas à ideia da utopia e do radicalismo. E agora, aí está, 20 anos depois da esquerda o defender; mais de 30 anos depois de Tobin criar o conceito. É apenas uma coisa parecida (mas não bem ainda o que devia ser, já que deixa de fora do imposto várias transações).

Diz o Público aqui:

“Durante os últimos três anos, os Estados-membros acordaram ajudas e forneceram garantias ao sector financeiro de mais de 4,6 biliões [milhares de milhões] de euros. É altura de o sector financeiro dar a sua contribuição à sociedade”, disse Barroso no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, citado pela AFP.

A taxa a aplicar será de 0,1% sobre as transacções com obrigações (título de dívida) e de 0,01 por cento sobre outros produtos financeiros, essencialmente derivados e produtos estruturados, segundo uma fonte europeia não identificada citada também por esta agência. Os câmbios não serão atingidos pelo novo imposto, mas os produtos derivados dos câmbios sim, segundo a mesma fonte.

Durão Barroso defendeu também que a zona euro poderá proceder à emissão conjunta de obrigações se houver maior integração económica. “Quando o euro estiver totalmente equipado com os instrumentos necessários para assegurar que a integração quer a disciplina, a emissão conjunta de dívida será vista como um passo natural e vantajoso para todos”, afirmou.

“Durante os últimos três anos, os Estados-membros acordaram ajudas e forneceram garantias ao sector financeiro de mais de 4,6 biliões [milhares de milhões] de euros. É altura de o sector financeiro dar a sua contribuição à sociedade”, disse Barroso no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, citado pela AFP.

A ideia da Comissão é que este imposto seja aplicado em todos os 27 Estados-membros da União Europeia (UE), mesmo sabendo-se da tradicional oposição do Reino Unido e de outros países a esta ideia, sobretudo por terem centros financeiros importantes ou que beneficiam de uma fiscalidade vantajosa, e cuja actividade poderá ser afectada por um imposto deste tipo, com transferência de transacções para fora da UE .

A ideia de um imposto sobre as transacções financeiras, conhecido como “taxa Tobin”, não é nova (começou por ser defendida pela esquerda já nos anos 1990) e tem gerado bastante controvérsia, foi referida várias vezes por responsáveis políticos após a crise financeira de 2008, em que os estados do Ocidente tiveram de socorrer maciçamente a banca e o sector financeiro, sob pena de colapso. No entanto nunca avançou no terreno, devido a oposições várias.

A EU já tinha decidido avançar sozinha, depois de a França e a Alemanha (que defendem esta ideia) não terem conseguido uma decisão favorável no G20.

No entanto, a comissária europeia da Fiscalidade, Algirdas Semeta, manifesta-se convencida de que esta posição europeia terá seguidores. Num comunicado emitido hoje, disse que esta proposta coloca a EU “na vanguarda da criação de uma taxa sobre as transacções financeiras ao nível mundial” e manifestou-se convicta de que os restantes membros do G20 “verão que têm interesse em seguir por esta via”.

Alerta para riscos de contágio

O Expresso noticia online a notícia (descarregável aqui), que transcrevo abaixo. Alguém tem de lhe dizer que ela só foi eleita pelos alemães e por mais ninguém e ou devia começar a calar-se ou a coordenar as suas posições com os líderes estrangeiros. Que isto de andar a receber ordens do chanceler alemão deve estar a fazer levantar o cabelo na nuca de muita gente. Sobretudo quem tem mais do que 50-60 anos…

Em concreto, sobre o conteúdo da “ordem” noticiada, devo dizer que não me oponho. Mas isto não pode vir sem três condições:

1. Integração económica e fiscal a sério;

2. Federação política, perda do poder do Conselho Europeu, eliminação da Comissão Europeia e devolução do controlo sobre Bruxelas aos cidadãos, com a eleição de um Governo pelo Parlamento Europeu;

3. Impossibilidade de abrir excepções às sanções quando der jeito à França e à Alemanha, como em 2004-2005.

 

No Expresso lê-se:

“Angela Merkel defendeu o agravamento de sanções a países da zona euro que não cumpram os critérios de estabilidade, incluindo a perda de soberania, em entrevista no domingo à televisão pública ARD.

“Quem não cumprir, tem de ser obrigado a cumprir”, afirmou a chefe do governo alemão, sugerindo ainda alterações aos tratados europeus para que os países prevaricadores possam ser processados no tribunal europeu de justiça, se necessário.

O Tratado de Maastricht impõe um limite de três por cento para o défice orçamental e um limite máximo de endividamento de 60% do Produto Interno Bruto (PIB) aos países da União Europeia.

Portugal por exemplo, teve um défice orçamental de 9,1% em 2010, que tenciona baixar para 5,9% este ano, e traçou a meta de voltar a cumprir o limite de três por cento em 2013.

Merkel disse ainda que a crise das dívidas soberanas “é muito séria”, advogando a permanência da Grécia na zona euro, pelo menos enquanto a União Europeia e o FMI, através da chamada ‘troika’, atestarem que Atenas cumpre o programa de ajustamento económico.

A chanceler alemã alertou ainda para os riscos de contágio de outros países em dificuldades, como Portugal e a Irlanda, caso a Grécia entre em incumprimento, apesar de esta solução ser defendida por muitos economistas.

A chanceler mostrou-se ainda confiante em obter na quinta-feira a necessária maioria parlamentar na votação sobre o alargamento do âmbito do fundo de resgate europeu (EFSF), apesar de vários deputados da coligação governamental, sobretudo do Partido Liberal, terem anunciado que votarão contra.

O referido fundo permitiu, nomeadamente, a concessão de um empréstimo de 78 mil milhões de euros a Portugal, depois de o país ter começado a ter dificuldade em financiar-se no mercado de capitais a juros razoáveis.
A aprovação das alterações do EFSF no parlamento alemão está, no entanto, garantida, porque dois dos partidos da oposição – os sociais-democratas e os verdes – já anunciaram que votarão a favor.

Para Merkel, no entanto, é importante também manter unidas as fileiras dos partidos do governo e fazer valer a sua própria maioria no hemiciclo, para evitar uma crise política que poderia, em última instância, culminar em eleições antecipadas, segundo vários analistas.”

Ler mais: http://aeiou.expresso.pt/merkel-propoe-perda-de-soberania-para-quem-nao-cumprir-criterios-de-estabilidade=f676298#ixzz1Z3YvLK7w

 

A Direita chegou ao poder com o discurso dos “justiceiros”, depois de anos de socratismo em que a suspeição e a descrença na política atingiu níveis nunca vistos no Portugal Democrático e a sociedade ficou atónita e sem reacção. Era a correcção das injustiças, do compadrio, da falsidade, dos interesses instalados. Havia aí a promessa de um corte a direito, sem paragem, porque vivíamos acima das nossas possibilidades…

Frases sonantes como a de Passos Coelho candidato acerca da punição civil e criminal dos responsáveis pela dívida abriam horizontes de glória. Seria um caminho esforçado e duro, mas seria um caminho justo, sonhavam os militantes que entre a Rotunda do Marquês e a Fontes Pereira de Melo agitavam bandeiras a 5 de Junho. Nada disso de se desculpar com o passado. Nada disso de se desculpar com a crise internacional. Isto eram coisas nossas, que resolveríamos com os nossos meios.

Ora, três meses volvidos sobre a entrada em funções do Governo, verificamos 3 aumentos de impostos, constantes anúncios de aumentos de transportes, energia, IVA e roubo do 13º mês, sucessivos desrespeitos das promessas eleitorais e a ausência de qualquer estratégia para o relançamento económico (excepto a estupidez à volta da TSU). O discurso oficial fala continuamente das condições internacionais, justifica-se com a crise dos outros; o discurso oficial matraqueia a conversa da herança do passado sem parar, fazendo render o peixe do descrédito de Sócrates. O que se revela rapidamente é que a destruição económica destas políticas recessivas estão a tornar impossível no segundo semestre fazer a colecta de impostos e a consolidação orçamental ao nível que ainda se verificava no Governo anterior. Em cima disso, é notória a incapacidade de cortar na despesa onde ela seria essencial, nomeadamente as parcerias público-privadas, onde não se vê uma única iniciativa de contenção ou de renegociação.

Mas o mais escandaloso de tudo são as despesas que a boa vida folgada de diversas claques laranjas nos geraram. Por um lado, o escândalo do BPN, um viveiro de sociais-democratas e um meio de enriquecimento individual dos amigos à custa da fraude de depositantes e accionistas. Depois de nacionalizado e vendido por tuta e meia pelo Governo social-democrata aos interesses angolanos representados pelo seu comissário (outro social-democrata), o BPN significou o prejuízo da bela quantia de 2.500 milhões de euro aos contribuintes portugueses. Por outro lado, a destruição das contas públicas com a “compra” de sucessivas vitórias eleitorais do PSD na Madeira, devido à ”obra feita” e aos benefícios dados a empresas e particulares alinhados com o “regime” (e que não havia modo de sustentar), já vai orçamentada em 2.000 milhões de euro. E aumenta de dia para dia. Suspeito, a olhar a ambiguidade com que o primeiro-ministro se queixou do “governo regional da Madeira” (e não de Alberto João Jardim), que tal como pagamos o BPN, pagaremos as pequenas “excentricidades” do rajá do Funchal.

O Presidente do Governo Regional da Madeira é responsável por uma prática continuada de suborçamentação e fuga ao reporte de dados aos organismos públicos responsáveis pelo controlo das contas do Estado. É responsável pela criação de um buraco de 2 mil milhões de euro. Faz isto desde 1990. E em 1991, o Parlamento Regional (onde o PSD Madeira tem a maioria absoluta desde 1976) criou uma lei inconstitucional que garante imunidade a Alberto João Jardim desde que este se mantenha em funções.

O Público conta-nos hoje que Jardim só será julgado se o parlamento regional deixar. Ou seja, como disse Passos Coelho, os madeirenses que o julguem nas urnas e pronto… Como nós sabemos, os madeirenses vão mantê-lo em funções. Admiram a obra feita e não se importam com os desvios de fundos e os benefícios de que as empresas e os amigos do regime beneficiam. E dar-lhe-ão o poder de novo, na expectativa de que esta dívida não lhes pesará nos bolsos e outros tratarão de pagar as loucuras do seu soberano. Pois muito bem. Parece-me então que, se não se importam com isso, também não se deverão importar com o pagamento integral da dívida que o seu cacique local criou. Integral!

Não se trata de uma derrapagem das contas, nem de um endividamento alto, ao mesmo nível da dívida da República e autorizada pela Assembleia Nacional. Trata-se de uma dívida feita abusivamente, sem controlo, informação ou permissão do Estado, que beneficiou o clima ameno da ilha e assegurou as vitórias sucessivas do PSD-M. E eu não vejo qualquer razão para serem os continentais (os pobres do interior ou das áreas metropolitanas) a suportar os custos da vida que na Madeira se criou. É até positivo que Alberto João Jardim ganhe as eleições. Mas Passos Coelho não pode onerar os continentais pela dívida da ilha. Chegou a altura de governar a corrigir a vida folgada e alaranjada como se viveu durante 35 anos. Como opinam outros blogues, eu não pago o buraco da Madeira. Elementar, meu caro Alberto!

A nações da Europa perderam a capacidade de se recordar das razões que as levaram a juntar-se numa mesma comunidade. Não, não é porque o capitalismo internacional exige a quebra das fronteiras e das barreiras (aduaneiras, pelo menos). Embora pareça para muitos dos líderes europeus que essa é a razão única ou primordial…

Já houve um tempo em que, centradas na sua raiva e orgulho cego de “potências vencedoras”, as nações europeias do Ocidente e do Norte da Europa exigiram aos povos do leste o cumprimento de obrigações impossíveis. Impuseram-lhes regimes políticos, económicos e sociais liberais, mas sem lhes oferecer sustentabilidade; decretaram dívidas e obrigaram a empréstimos de que eram afinal elas próprias as beneficiárias e agrilhoaram impérios inteiros desfeitos entretanto à pobreza e à amargura permanentes. Essas nações europeias comportavam-se assim, indiferentes às dificuldades desses povos, porque a problema que não lhes pertencia não lhe íam dar solução. Estávamos em 1919 e abriam-se os vinte e cinco anos mais tenebrosos e sofredores da história contemporânea da Europa.

Evidentemente, o “problema que não lhes pertencia” derrubou-lhes as portas ao pontapé, ávido de retribuição e recordado do que sofrera no passado recente. Destruíu-se a Europa e, não fosse a geopolítica americana exigir a construção de um dique anti-soviético, tinha sido o seu encerramento definitivo. Foi essa injecção de capital e a protecção militar americana que permitiu a reconstrução da ilusão na Europa de que o tempo dos Estados nacionais não estava ainda no seu fim. E nestas décadas pós-soviéticas assistimos ao regresso a um capitalismo liberal que faz lembrar o início do século passado, com a destruição progressiva das funções sociais do Estado, a desprotecção de grandes sectores da população activa e a reemergência de fenómenos de emigração de regiões pobres para regiões ricas.

Alguns dos líderes actuais exibem a mesma arrogância inconsciente das consequências, o mesmo orgulho auto-suficiente e bismarckiano desse tempo. E discorrem livremente acerca da política interna dos países mais pobres e tidos como inferiores com a mesma arrogância com que os Estados europeus falavam dos seus protectorados além-fronteiras no ocaso da Belle Époque. É talvez um novo e derradeiro ocaso do continente que testemunhamos quando ressurgem os egoísmos nacionais e as propostas populistas de que os europeus não se devem preocupar com o problema dos vizinhos que não lhes pertence. Esta incapacidade de pensar maior, a uma década de começar o século chinês, faz lembrar a mesma inteligência feroz com que a viúva Quitéria se defronta com o tio Jacinto e sorri perante a conquista do monopólio dos burros na “Aldeia da Roupa Branca”, sem perceber que em breve as lavadeiras seriam transportadas numa carrinha…

Ora vejam a partir do minuto 7 deste vídeo.

Estou baralhado… Há um défice oculto de 23 milhões de euro em 1990 na Madeira que ascendeu a 1.700 milhões de euro em 2011 e o Governo chama a isto uma “irregularidade” grave… Irregularidade grave é quando se acelera o carro em cima de uma passadeira e se prega um susto do caraças às senhoras que tentavam fazer a passagem. Isto não é uma irregularidade, é um crime contra a comunidade!

Alberto João Jardim não tinha nem mandato nem autorização para contrair as dívidas que contraiu em nome do Estado Português. Em boa verdade, estava proibido por lei a aumentar o endividamento da ilha sem que tal fosse inscrito no OE e escrutinidado pela Assembleia da República. Estas dívidas são, portanto, uma iniciativa pessoal do senhor Jardim e têm de ser suportadas pelos madeirenses, que rindo e gozando o pagode e as pantomineiras do senhor Jardim lhe foram dando corda e apoio. Pois bem, chegou a hora de pagar o pagode que montaram. Os madeirenses com os seus impostos; o senhor Jardim com os seus bens e com uma pena definida no tribunal.

Como dizia Passos Coelho a 5 de Novembro de 2010 em Barcelos, “Se nós temos um Orçamento e não o cumprimos, se dissemos que a despesa devia ser de 100 e ela foi de 300, aqueles que são responsáveis pelo resvalar da despesa também têm de ser civil e criminalmente responsáveis pelos seus actos e pelas suas acções”. Há dúvidas?

O Público noticia que o Governo acaba de publicar a lista dos organismos públicos extintos. Vale a pena ler o documento do Governo com a listagem e verificar que na maioria dos casos vão continuar a sobreviver as funções. Reduzem-se 142 entidades num universo de 359. A lista é impressionante, claro, mas fica ainda por perceber que tipo de poupança vai isto verdadeiramente representar.

Consultem a publicação aqui.

É verdade que a questão central não é esta que vou postar. É verdade que, no plano europeu, na situação presente, é má política fazer a distinção entre países periféricos endividados em função do seu nível de seriedade ou capacidade de comportar as políticas de austeridade que nos impõem (e alguns internamente acatam entusiasticamente porque não as sentem na pele).  Não me vou deter a fazer a defesa da necessidade da Europa como um todo pensar estrategicamente a crise da dívida soberana dos países periféricos. Nem vou gastar tempo a explicar que não devemos alimentar a conversa de que os irlandeses não são como os portugueses, ou os portugueses não fizeram, como os gregos, uma gestão caótica, ruinosa  e trambiqueira das suas contas públicas e dos relatórios que divulgaram. E muito menos dizer que o problema real não é o do endividamento público ou o do déficit, mas sim o de revitalizar a economia e promover o emprego e o consumo interno. Não vale a pena nada disso…

Dito tudo isto, e para nosso consumo interno, as notícias que divulgam o relatório do INE e do Banco de Portugal em que estas entidades acusam a  Madeira de falsear relatórios de contas e ocultar deliberadamente as suas dívidas contraídas desde 2004 são de uma gravidade tal que exige consequências. Na prática, a situação estava a descarrilar há muito tempo e o déspota da Madeira usou o ódio anti-Sócrates para credibilizar a ideia de que a situação da ilha teria sido prejudicada por uma lei específica criada pelo Governo PS.

Recorde-se que em 2004 era ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite e havia constrangimentos orçamentais para tentarmos reduzir o défice das contas públicas. Recorde-se que os esforços do Governo da “tanga” fracassaram. Recorde-se que o falseamento de dados vem pelo menos desde essa época e que a correcção das contas significa que nunca conseguimos realmente cumprir os critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento. E recorde-se também que, para além de em Portugal nunca se terem dado coisas como o 15º mês ou outras vantagens que os gregos usufruiam, podíamos dizer pelo menos que havia rigor e verdade (com alguma latitude, mas enfim…) nas contas que apresentavamos. Até agora…

A questão vai por isso além da necessária divulgação dos dados antes das eleições e da punição política que o “regime” da Madeira tem de ter. Os madeirenses não terão capacidade de pagar esta dívida e o Governo Regional da Madeira acaba de atirar para os ombros dos continentais uma dívida suplementar que dispensavamos nesta fase. Uma coisa é os políticos fazerem más opções que têm consequências sobre a comunidade que lideram. Mas esconder e mentir, bem como causar prejuízo directo sobre os portugueses deliberadamente tem de colocar este caso no plano judicial.

A carta do INE e do BdP pode ser descarregada aqui.

“Eu ouvi o primeiro-ministro dizer que o PSD quer tirar o subsídio de Natal às pessoas e tenho a dizer que isso é um grande disparate”

Segue aqui o link para a lei onde se aprova a sobretaxa sobre os singulares trabalhadores para reter parte do… subsídio de Natal! É melhor começarem a cantar lá-lá-lá no Continente, mas sem fazerem compras, porque se o ano vai mal, o Natal vai ser ainda pior…

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/09/17200/0435804358.pdf